Contrato local de segurança

A preocupação pela segurança da baixa de Coimbra parece estar a dar resultados.
Os mesmos resultados que está a dar a preocupação pela segurança no resto do país.
Promessas de mau pagador são o que não falta. Infelizmente os factos desmentem as boas intenções dos políticos do sistema é mesmo caso para dizer que de boas intenções está o inferno em que Portugal se tornou cheio.
Esta noite, uma porta lateral de arrumações da Igreja de São Bartolomeu, virada para a Rua dos Esteireiros, foi arrombada e quebrado o vidro principal da porta. Segundo o Sacristão, o senhor Coelho, “a intenção seria o assalto mas como isto aqui é uma secção de arrumos sem grande valor, aparentemente, não levaram nada”.
Se eu fosse o pároco desta igreja não estaria descansado. É que quem arrombou a porta lateral poderia muito bem, estar a estudar a forma de acesso à igreja. Como todo o centro histórico, esta zona está quase totalmente desertificada, poucas pessoas moram ali, e os poucos existentes são idosos.
O modelo nacional de segurança pública abriu falência e já não responde eficazmente às ameaças modernas e crescentes do crime organizado, gangues étnicos, ou até do terrorismo. Para o PNR é imperioso revalorizar a função da polícia, definir o quadro de competências das polícias municipais, fundir a PSP e a GNR, reestruturar o Serviço Nacional de Bombeiros e o Serviço Nacional de Protecção Civil, e modernizar os meios de luta contra crimes e pequenos delitos.
O sistema judicial português é lento e burocrático. Devido a ineficácias processuais e acumulação de processos, a Justiça tarda — e como tal não é Justiça. A reestruturação que se exige passa pela especialização dos tribunais e pelo aumento do número de juízes. A sensação que se vive hoje é de impunidade e de que o sistema “beneficia o infractor”. É necessário ainda reforçar os meios para a investigação criminal e para a acção executiva.
No que toca ao modelo penal, o PNR considera que é preciso criar condições para que, a par da celeridade da Justiça, haja um cumprimento efectivo das penas aplicadas. Defendemos ainda a redução da idade de inimputabilidade penal para os 14 anos. Actualmente, os menores só respondem perante a Justiça se tiverem pelo menos 16 anos. Ora, existem — sobretudo na periferia das grandes cidades — gangues criminosos constituídos por membros de 14 ou 15 anos que se escudam na lei para usarem impunemente armas brancas e até de fogo.
O PNR defende ainda a extinção do Tribunal Constitucional e do Supremo Tribunal Administrativo, incorporando ambos em secções próprias do Supremo Tribunal de Justiça, com reforço de competências e de meios. O caso do Tribunal Constitucional é exemplar. Trata-se de um órgão de designação política (dez dos seus treze juízes são designados pela Assembleia da República, o que implica sempre um acordo entre os dois partidos do “bloco central”).



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